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Destaques › 01/02/2012

Defensa da competência do CNJ para preservar moralidade e evitar impunidade

 

Na tarde de ontem, 31 de janeiro, aconteceu na sede federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, um ato público em defesa da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processar e punir juízes e magistrados por desvios ético-disciplinares no exercício da profissão. Com a presença de mais de 500 pessoas, participam do ato, além OAB, diversas entidades representativas da sociedade, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), parlamentares, juristas e os ex-ministros da Justiça, Nelson Jobim (primeiro presidente do CNJ) e Márcio Thomaz Bastos, que é também ex-presidente nacional da OAB.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, discursou na abertura do ato. Ophir fez uma vigorosa defesa da competência concorrente do CNJ à das corregedorias dos tribunais, para julgar e punir esses casos, destacando vários números que justificam esse papel constitucional do órgão de controle  do Judiciário: dos 27 presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) estaduais, 15 têm processos em andamento ou arquivados no CNJ; dos 28 corregedores dos TJs, 18 respondem ou responderam a processo no CNJ; dentre os cinco presidentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs), dois foram ou estão sendo processados naquele órgão; dos cinco corregedores dos TRFs, três respondem ou responderam a processo no órgão.

“A atuação concorrente é imprescindível para preservar o princípio da moralidade administrativa e evitar impunidade”, sustentou Ophir Cavalcante em seu discurso, atacando a tese da concorrência apenas subsidiária do CNJ defendida na liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 4638, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que prega a limitação dos poderes do órgão de controle do Judiciário brasileiro.

Ophir Cavalcante afirmou ainda que  não só a questão da competência do CNJ que está em jogo. “É a visão conservadora de um lado, arraigada na ideia de tribunais soberanos, de juízes soberanos, inalcançáveis, incensuráveis, inquestionáveis e impermeáveis, refratários inclusive ao calor humano do mundo que os cercam”, salientou. Para o presidente nacional da OAB, a tese da competência subsidiária do CNJ não pega porque não resiste a uma simples análise dos números de processos. De agosto de 2009 a agosto de 2010, o CNJ encaminhou 521 reclamações e representações contra juízes às corregedorias locais. Esse número, observou Ophir, representa 90% das representações feitas ao órgão.

Presente ao ato, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, defendeu a autonomia do Conselho Nacional de Justiça e afirmou que os juízes “devem prestar contas de que servem, para que servem, para o que vieram, o que fizeram e o que deixaram de fazer”.

Para o jurista Miguel Reale Júnio, estão “nas mãos do Supremo a imagem e a fidedignidade do Judiciário.” “Transformar ouvidorias em mero encaminhamento de denúncias a corregedorias que não tem independência suficiente para julgar seus próprios dirigentes será cortar a ligação efetiva entre a justiça e o povo. Supremo, não desmereça a Justiça perante o seu povo”, disse.

O jurista Hélio Bicudo afirmou que o CNJ “foi criado diante dos reclames da sociedade civil”. “Só estamos exigindo a manutenção daquilo que foi elaborado pelos nossos legisladores”, afirmou.

Por CNBB

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